O que são as Custas Cartorárias?
Entenda o que são as custas cartorárias e como funcionam as taxas obrigatórias cobradas pelos cartórios no Brasil.
As custas cartorárias, também chamadas de emolumentos, são taxas obrigatórias cobradas pelos cartórios de todo o Brasil, em razão da prestação de diversos serviços.
Se você deseja entender melhor como funcionam as cobranças das custas cartoriais, continue a leitura a seguir:
O que é e para que serve o cartório?
Antes de mais nada, o cartório é uma instituição responsável por assegurar a autenticidade e validade de documentos e atos jurídicos, desempenhando um papel essencial para a sociedade.
Sua função principal é registrar formalmente transações e ocorrências em diversas áreas, como registros civis, de imóveis, contratos e outros documentos legais, garantindo que essas informações tenham reconhecimento oficial e estejam acessíveis tanto ao público quanto às autoridades governamentais.
Além de autenticar documentos, o cartório assegura a segurança jurídica das ações registradas, proporcionando transparência, confiança e proteção aos envolvidos.
Quais são as funções do cartório?
De acordo com a Lei Federal nº 8.935 (art. 1º), as principais funções dos cartórios são: garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Eles desempenham um papel fundamental na formalização de documentos e na proteção de direitos, assegurando que registros e transações tenham validade legal.
Entre os serviços oferecidos pelos cartórios estão os tabelionatos, escrivanias judiciais, registros públicos e ofícios de notas, que atendem diferentes demandas da população.
No Brasil, existem sete tipos distintos de cartórios, cada um com atribuições específicas, como o registro de imóveis, o registro civil, ou os protestos de títulos.
O que é “custas cartoriais”?
Custas cartoriais são, basicamente, os tributos que o estado cobra para a prestação de serviços jurídicos nos âmbitos judicial e extrajudicial.
São taxas obrigatórias cobradas pelos cartórios de todo o Brasil, em razão da prestação de diversos serviços, como: registros, autenticações, escrituras e outros procedimentos legais. Os valores dessas taxas são definidos por leis estaduais, com base na Assembleia Legislativa de cada estado, e costumam variar conforme o tipo e o valor da transação envolvida.
Quem faz a cobrança e como calcular as custas cartorárias?
Em resumo, a cobrança dos emolumentos é feita pelo próprio tabelião.
O valor a ser cobrado varia de acordo com o estado em que se encontra o cartório, como mencionado anteriormente, e são calculados de acordo com os valores de transação.
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) possui as tabelas de cada estado com a definição destes valores. Clique aqui e consulte.
Com isso, a depender do serviço feito no cartório, o mesmo fará a emissão de boleto ou envio de dados bancários para que a pessoa que utilizou o serviço realize o pagamento.
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Quem é isento de custas cartorárias?
Segundo o DECRETO-LEI Nº 1.537, DE 13 DE ABRIL DE 1977:
Art. 1º – É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.
Além disso, são isentas, segundo o art. 98º do Novo CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”.
Para isso, basta a declaração e comprovação ao juiz de que não possui o valor necessário para o pagamento dos emolumentos.
Se você está prestes a iniciar um processo que envolve serviços cartorários, é aconselhável consultar o cartório local para obter informações detalhadas sobre as taxas aplicáveis e os procedimentos necessários. Dessa forma, você pode garantir que todos os aspectos do seu processo sejam tratados com a devida atenção e sem imprevistos financeiros.
Entender os motivos do pagamento dessas taxas pode contribuir para uma experiência mais tranquila e bem-sucedida em qualquer transação legal.
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