O que é protesto em cartório?
Tire suas dúvidas sobre o que é o protesto em cartório, e saiba como ele pode ajudar sua empresa a cobrar os clientes inadimplentes.
Quem nunca precisou recorrer a um cartório para reconhecer uma assinatura, autenticar cópia de algum documento, ou fazer uma procuração para vender um veículo? O que nem todo mundo sabe é que os cartórios também prestam o serviço de “cobrança” de dívidas. A seguir, explicaremos o que é o protesto em cartório.
A atividade de protesto é regulamentada pela lei 9492/97, que estabelece detalhadamente como o processo de cobrança deve ser realizado. Em resumo, o protesto é regulamentado por lei para garantia dos direitos das partes envolvidas, nesse caso, credor e devedor.
Existem mais de 3 mil cartórios de protesto no Brasil, portanto, é possível realizar uma cobrança em praticamente todo o território nacional, independentemente do local onde a empresa se encontra.
Pode-se dizer que protesto em cartório é uma forma de buscar o recebimento de uma dívida ou, no mínimo, torná-la inquestionável por parte do devedor, uma vez que o cartório, ao intimar o devedor ao pagamento, oferece a oportunidade de alegar a inexistência da dívida. Portanto, se não o fizer, estará afirmando que a dívida é lícita.
Por que o nome é protesto de títulos?
Uma dívida, geralmente, é representada por algum documento, como um cheque, uma duplicata, uma nota promissória ou algum outro documento. A todos esses documentos dá-se o nome de título.
Leia mais em: O que são títulos de crédito?
Como é a realização da cobrança?
Antes de mais nada, ao receber o título para cobrança, o cartório emite uma notificação para o devedor e estabelece um prazo para pagamento. Esse prazo é bastante apertado, geralmente 3 dias após o recebimento da notificação.
Caso o devedor pague o título para o cartório, o recurso será repassado para a conta do credor. Se o pagamento não for realizado, o título será protestado, e o devedor ficará com o nome “sujo” em cartório.
Outro efeito colateral do protesto é que as informações são repassadas para os órgãos de proteção ao crédito, agravando ainda mais a reputação do devedor no mercado.
Existe prazo para fazer a cobrança em cartório?
Poucas pessoas sabem, mas a cobrança em cartório pode ser realizada um dia após o vencimento da dívida e não existe prazo limite para que seja efetuada, apesar da demora diminuir consideravelmente a eficácia e chances de recuperação do crédito.
O que significa “nome negativado”?
Nome negativado é o que popularmente se chama no Brasil de “nome sujo”. Ou seja, alguém que comprou um produto ou serviço, não pagou e teve seu nome apontado/negativado nas listas dos birôs de crédito. De acordo com o Serasa, fazem parte deste grupo mais de 61 milhões de brasileiros.
Essa pode ser uma maneira de impedir o acesso ao crédito dos inadimplentes para incentivá-los a quitar a dívida. No entanto, após cinco anos do vencimento da dívida, o nome do devedor é retirado do banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Se o título foi protestado, ainda assim, o nome continuará sujo no cartório, e as informações podem ser obtidas por meio de uma certidão positiva.
O nome pode ser protestado de forma indevida?
Assim como existe a negativação indevida por dívida inexistente ou serviço não contratado, também pode haver o protesto indevido. Geralmente essa situação ocorre nos casos de uma dívida que já foi paga ou é inexistente. Nesse caso, o devedor pode entrar com uma ação judicial contra o credor, já que o protesto tem consequências que pode trazer alguns prejuízos ao protestado.
Como saber se o seu nome foi protestado em cartório?
Geralmente, poucas pessoas sabem da existência do protesto em cartório. É possível verificar a existência de protesto, informando o CPF ou CNPJ, na consulta disponibilizada pela CENPROT, central formada pelos cartórios de protesto de títulos do Brasil.
Como cancelar um protesto em cartório?
Após a quitação da dívida junto ao credor, deve-se proceder o cancelamento do protesto. De acordo com a Lei 9492/1997, cabe ao devedor providenciar o cancelamento. O título original, ou uma carta de anuência fornecida pelo credor, deve ser apresentado ao cartório pelo devedor para a realização da baixa do protesto, juntamente com o pagamento das custas cartorárias.
Consequências do Protesto
Em síntese, os cartórios de protesto, diariamente, enviam informações de nomes protestados e cancelados ao Serasa, Boa Vista e Cenprot. O nome negativado permanecerá no banco de dados dessas empresas pelo prazo máximo de 5 anos e depois caducará. Nos tabelionatos de protesto o nome do devedor NÃO CADUCA JAMAIS.
O protesto traz muitos inconvenientes, causando constrangimentos e limitações na vida pessoal e comercial de qualquer cidadão ou empresa. Veja alguns exemplos:
- Restrições junto às agências bancárias;
- Cancelamento de conta corrente no banco;
- Restrições creditícias na praça, para concessão de financiamentos, entre outras operações de crédito.
Os órgãos administradores de linhas de crédito imobiliários governamentais exigem a inexistência de protesto para a liberação do financiamento. Para a concessão de linhas de crédito em instituições privadas (financeiras e bancos) a situação é agravada. Só há liberação do crédito após uma profunda análise do passado financeiro do solicitante. Por fim, o credor de posse do Instrumento de Protesto (comprovante do protesto do devedor), está municiado do documento necessário para posterior acionamento judicial através de uma ação de Cobrança.
A Protesto24h e o Protesto de Títulos
Em suma, a negociação é sempre o melhor caminho para credores e devedores, no entanto, se tudo já foi tentado e nada foi resolvido, o Protesto de Títulos é uma opção para receber a dívida e todo o processo é realizado online através da plataforma Protesto24h.
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